A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) foi instituída pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que cria o Comitê Gestor da ICP-Brasil, a Autoridade Certificadora Raiz Brasileira e define as demais entidades que compõem sua estrutura.

A partir dessa MP, foram elaborados os regulamentos que regem as atividades das entidades integrantes, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira: Resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil, as Instruções Normativas e outros documentos.

O modelo de Infraestrutura adotado pela ICP-Brasil foi o de Certificado com Raiz única. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI está na ponta desse processo como Autoridade Certificadora Raiz. Cabe ao Instituto credenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.